Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
TSTAg-EDCiv-EDCiv-RRAg-RRAg 0011120-52.2015.5.01.0522
A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
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SET 2026
TSTRR 10039-73.2017.5.03.0027
Diante das diretrizes traçadas pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do RE 1.476.596/MG e do ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046 de Repercussão Geral), no exercício de juízo de retratação, afasto o óbice da decisão agravada para reexaminar o agravo de…
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SET 2026
TSTAg-RRAg 703-20.2020.5.10.0003
A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento no sentido de que os anuênios instituídos originalmente por regulamento interno do Banco do Brasil incorporaram-se ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que não poderiam deixar de ser…
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SET 2026
TSTAg-RRAg 840-07.2017.5.09.0012
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
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SET 2026
TSTRRAg 1002088-79.2017.5.02.0466
O Tribunal Regional registrou expressamente que não consta dos autos cópia do Plano de Demissão Voluntária, tampouco acordo coletivo de trabalho contendo cláusula prevendo a quitação plena e irrestrita do contrato de trabalho.
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SET 2026
TSTRR 10561-80.2017.5.03.0163
Diante das diretrizes traçadas pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do RE 1.476.596/MG e do ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046 de Repercussão Geral), no exercício de juízo de retratação, afasto o óbice da decisão agravada para reexaminar o agravo de…
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SET 2026
TSTRR 11532-25.2016.5.03.0026
Diante das diretrizes traçadas pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do RE 1.476.596/MG e do ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046 de Repercussão Geral), no exercício de juízo de retratação, afasto o óbice da decisão agravada para reexaminar o agravo de…
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SET 2026
TSTEmb-EDCiv-Emb 0010678-66.2022.5.03.0011
A controvérsia devolvida à apreciação desta Corte diz respeito aos reflexos da parcela “verba de representação” na gratificação de função, em hipótese na qual as normas coletivas fixaram como base de cálculo da gratificação de função o "salário do cargo…
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SET 2026
TSTRRAg 24310-88.2014.5.24.0001
Como bem decidido no despacho ora agravado, é inviável o processamento do recurso de revista, no particular, em razão do óbice previsto na Súmula nº 333 do TST, uma vez que a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta…
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SET 2026
TSTRRAg-AIRR 10604-52.2018.5.03.0043
O debate sobre a possibilidade de redução ou supressão de horas in itinere por negociação coletiva foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 – Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral.
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SET 2026
TSTRR 0010313-07.2024.5.15.0076
Cinge-se a controvérsia a respeito da validade da norma coletiva que autoriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento com jornada de oito horas diárias, nas hipóteses em que comprovada a prestação habitual de horas extras.
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SET 2026
TSTAg-AIRR 0010563-96.2019.5.03.0028
No caso vertente, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se validou cláusulas coletivas que tratam sobre os minutos anteriores e posteriores ao registro do ponto, excluindo-os como tempo à disposição do empregador.
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SET 2026
TSTRRAg 1001316-64.2019.5.02.0202
Não configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional enfrenta de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária ao interesse da parte, consignando a existência de…
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SET 2026
TSTRRAg 0011696-90.2023.5.15.0064
Discute-se se a parcela “gratificação semestral”, implementada por regulamento interno do banco, possui a mesma natureza jurídica da parcela PLR que a substituiu, cuja forma de pagamento foi definida em convenções coletivas da categoria, e a restringiu aos…
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SET 2026
TSTAg-AIRR 1000853-49.2017.5.02.0443
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
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