Inversão na ordem de julgamento: mesma natureza jurídica

INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO. RECURSO DE REVISTA ANALISADO ANTES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECORRÊNCIA DA PRESENÇA DE MATÉRIA PREJUDICIAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL SUBSTITUÍDA PELA PLR. MESMA NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO DA PLR NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. AUSENTE ADERÊNCIA ESTRITA À TESE FIRMADA AO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633 (TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL). Discute-se se a parcela “gratificação semestral”, implementada por regulamento interno do banco, possui a mesma natureza jurídica da parcela PLR que a substituiu, cuja forma de pagamento foi definida em convenções coletivas da categoria, e a restringiu aos empregados da ativa. No caso, o Regional entendeu que a reclamante não faz jus à participação nos lucros e resultados, pois as normas coletivas restringem o pagamento da referida verba aos empregados ativos. Verifica-se, da análise dos autos, que a parcela gratificação semestral foi implementada por regulamento interno do banco e é dotada da mesma natureza jurídica da parcela PLR que a substituiu, cuja forma de pagamento foi definida em convenções coletivas da categoria. Com efeito, a decisão regional foi tomada com base na premissa de que é válida a norma coletiva que autoriza o pagamento da PLR apenas para os empregados em atividade. Contudo, a jurisprudência desta Corte entende que, tendo a norma regulamentar aderido ao contrato de trabalho da reclamante, além de haver expressa previsão do pagamento da gratificação semestral, inclusive aos aposentados, bem como sendo prevista a compensação da gratificação semestral, é evidente que o pagamento aos ativos de parcela com nomenclatura diversa, embora com a mesma natureza, implica o pagamento desta verba aos trabalhadores aposentados, por simples interpretação teleológica da norma instituída pelo próprio réu. Ademais, vale enfatizar que a discussão dos autos não se refere à validade de norma coletiva que prevê o pagamento da parcela PLR somente aos trabalhadores ativos, mas sim, a sua inaplicabilidade aos ex-empregados (aposentados) admitidos antes da negociação coletiva, que tem o direito adquirido à parcela PLR e, portanto, incorporado ao seu patrimônio jurídico em momento anterior, por força de norma regulamentar, razão pela qual não há aderência entre o caso e o Tema 1.046 do STF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Prejudicada a análise dos temas trazidos no agravo de instrumento, referentes aos honorários advocatícios e à correção monetária, uma vez que as matérias já foram definidas na análise do recurso de revista.