Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
02
OUT 2026
TSTAg-E-ED-Ag-RR 1001841-91.2017.5.02.0048
Não se viabiliza a pretensão recursal sob a alegação de divergência jurisprudencial a partir de julgados que não infirmam o fundamento adotado no acórdão turmário, quanto à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC pela oposição de embargos…
02
OUT 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-RRAg 179-24.2022.5.17.0014
1 – A jurisprudência desta Subseção se firmou no sentido de que não é aceitável o sistema de compensação unilateralmente imposto pela Petrobras aos trabalhadores embarcados em escala 14x21, que prevê a possibilidade de trabalho além dos 14 dias, e, por…
02
OUT 2026
TSTAg-Emb-RRAg 1000707-41.2016.5.02.0605
Discute-se, à luz do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, a validade de norma coletiva por meio da qual se reduz o intervalo intrajornada para trinta minutos.
02
OUT 2026
TSTAg-Emb-Ag-EDCiv-RRAg 10589-39.2019.5.03.0111
Do teor do acórdão embargado, constata-se que a Turma, ao negar provimento ao agravo interposto pela reclamante, limitou-se a assentar que, no tocante às controvérsias sobre o regime de compensação e sobre o intervalo intrajornada objetos de negociação…
02
OUT 2026
STFRcl 99.516 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
02
OUT 2026
TSTEmb-RR 101035-07.2022.5.01.0025
Discute-se a validade de cláusula de norma coletiva que estabeleceu critérios para a percepção proporcional de PLR (participação nos lucros e resultados), excluindo seu pagamento a empregados desligados no curso do ano civil mediante pedido de demissão ou…
02
OUT 2026
TSTEmb-Ag-RR 1123-60.2023.5.12.0004
Discute-se a prevalência de norma coletiva que estipula critérios para o pagamento de participação em lucros e resultados – PLR, em especial, quanto à fixação de data na qual o contrato de trabalho deva estar vigente para a aquisição do direito à parcela, a…
02
OUT 2026
TSTEmb-Ag-ED-RR 5-08.2010.5.02.0255
Discute-se a validade de norma coletiva que autoriza a desconsideração de tempo na jornada paga, em virtude de variações nos registros de entrada e saída.
02
OUT 2026
TSTE-RR 386-54.2012.5.04.0234
A questão ora debatida diz respeito à validade de norma coletiva que prevê a redução do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, previsto no art. 71, caput, da CLT, para 30 (trinta) minutos, em período contratual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017.
02
OUT 2026
STFRcl 99.514 ED
Embargos de declaração em reclamação. conversão em agravo regimental. direito do trabalho. preclusão da matéria de mérito. desprovimento de recurso ordinário. alegado descumprimento do decidido pelo supremo tribunal federal no recurso extraordinário com…
02
OUT 2026
TSTEmb-ED-RRAg 1604-86.2012.5.09.0652
CASO EM EXAME Embargos interpostos em face de decisão de Turma que declarou a validade de norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 45 (quarenta e cinco) minutos.
02
OUT 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 2004-55.2016.5.09.0654
Discute-se, à luz do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, a validade de norma coletiva por meio da qual se reduz o intervalo intrajornada para quarenta minutos.
02
OUT 2026
TSTAg-Emb-ARR 1790-61.2016.5.12.0046
Alega-se a possibilidade de redução do intervalo intrajornada para trinta minutos em face de acórdão deste Tribunal que destaca ser incontroverso nos autos a existência de acordo de compensação.
02
OUT 2026
TSTE-Ag-RR 101188-47.2018.5.01.0262
Discute-se a validade de norma coletiva que trata da redução do intervalo intrajornada para motorista de transporte coletivo urbano em vista de prestação habitual de horas extras.
02
OUT 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0011111-38.2022.5.03.0054
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
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