Minutos residuais: ampliação do limite legal, por norma coletiva

RECURSO DE EMBARGOS. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. MINUTOS RESIDUAIS. AMPLIAÇÃO DO LIMITE LEGAL, POR NORMA COLETIVA. VARIAÇÕES DE HORÁRIO DE REGISTRO DE CARTÃO PONTO. VALIDADE. Discute-se a validade de norma coletiva que autoriza a desconsideração de tempo na jornada paga, em virtude de variações nos registros de entrada e saída. O Tribunal Regional manteve a condenação por minutos residuais, reconheceu a invalidade da cláusula normativa que elastecia o limite para 30 minutos, determinando a observância do § 1º do art. 58 da CLT e o pagamento como extraordinárias das variações que excedessem a 5 minutos, observado o limite máximo de 10 minutos diários. A Turma do TST reconheceu a validade da norma coletiva que limitou a trinta minutos diários o pagamento como extras dos minutos residuais quando iguais ou superiores a esse tempo, com fundamento na tese vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. O presente caso é similar ao resolvido no julgamento, por esta Subseção, no processo Emb-RR-175-32.2022.5.09.0071, DEJT 24/4/2026, no qual se admitiu, à luz do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, a validade de norma coletiva com previsão que elastece o período, no início e fim da jornada, que pode ser desconsiderado na contagem do tempo à disposição. Assim, o acórdão turmário revela consonância com a jurisprudência da SBDI-1 e do STF, a inviabilizar os embargos, na forma do § 2º do artigo 894 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.