Participação nos lucros e resultados -plr: invalidade de norma coletiva que condiciona o pagamento proporcional ao modo de resilição contratual

RECURSO DE EMBARGOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS -PLR. INVALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE CONDICIONA O PAGAMENTO PROPORCIONAL AO MODO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERSISTÊNCIA DA SÚMULA 451 DO TST. Discute-se a validade de cláusula de norma coletiva que estabeleceu critérios para a percepção proporcional de PLR (participação nos lucros e resultados), excluindo seu pagamento a empregados desligados no curso do ano civil mediante pedido de demissão ou dispensa por justa causa. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento proporcional da PLR do ano de 2022 ao reclamante, na razão de 10/12, com fundamento na Súmula 451 do TST. Entendeu-se que a norma coletiva não pode excluir o direito do empregado que pediu demissão, pois tal restrição fere o princípio da isonomia, uma vez que o ex-empregado contribuiu para os resultados da empresa. A Turma do TST reconheceu a validade da norma coletiva que excluiu o pagamento proporcional da PLR ao empregado que pediu demissão, com fundamento no Tema 1046 do STF, ao entendimento de que a norma coletiva prevalece sobre a Súmula 451 do TST, pois a participação nos lucros e resultados não é direito absolutamente indisponível e a negociação coletiva deve ser respeitada nos termos do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. Trata-se de questão já resolvida no âmbito desta Subseção, que, no julgamento do Processo E-Ag-RR-166-85.2021.5.12.0018 (DEJT 06/02/2026), decidiu que o entendimento assentado na Súmula 451 do TST continua válido mesmo diante do Tema 1046 do STF, pois a exclusão do pagamento proporcional da PLR apenas pelo fato de o empregado ter pedido demissão configura discriminação e ofensa ao princípio da isonomia, da mesma forma que a exigência de permanência no emprego durante todo o ano de apuração. Recurso de embargos conhecido e provido.