Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1001466-49.2024.5.02.0435
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
06
OUT 2026
TSTAg-RR 0010943-57.2023.5.03.0165
Constatado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno conhecido e provido.
06
OUT 2026
TSTRRAg 21953-08.2016.5.04.0233
A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir a matéria afeta às férias…
06
OUT 2026
TSTRR 0000093-09.2024.5.17.0006
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional chancelou a validade da norma coletiva que dispensou o registro de jornada dos empregados ocupantes de cargo de nível superior.
06
OUT 2026
TSTRR 0101091-24.2022.5.01.0483
Cinge-se a controvérsia em definir a natureza jurídica do adicional por tempo de serviço (ATS), bem como se é devida a inclusão do referido adicional na base de cálculo do adicional noturno (ATN) considerando o que foi estabelecido nas normas coletivas que…
06
OUT 2026
TSTAg-Ag-AIRR 12019-98.2017.5.18.0201
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010371-09.2018.5.03.0026
O Tribunal Regional registrou que a cláusula 3ª do Acordo Coletivo de Trabalho da categoria reconhecia que a permanência do empregado dentro da empresa, mas desempenhando atividades em seu próprio benefício não constitui tempo à disposição do empregador.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000677-45.2024.5.02.0081
Cinge-se a controvérsia a respeito da cobrança, mediante ação de cumprimento, de contribuições assistenciais previstas em instrumentos coletivos referentes aos períodos de 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025.
06
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1000992-24.2022.5.02.0702
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
05
OUT 2026
TSTAg-RR 0010424-63.2019.5.03.0152
O Tema 1.046 da repercussão geral do STF não guarda aderência com a controvérsia, porquanto o Tribunal Regional não afastou a validade de norma coletiva que autorizaria jornada de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento.
05
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 1000584-94.2024.5.02.0077
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0021664-16.2017.5.04.0403
Da leitura do acórdão regional, verifica-se que, ao contrário do que alega a parte agravante, o TRT, ao determinar a observância do divisor 190h40min previsto nas normas coletivas, decidiu em consonância com a tese vinculante emitida no Tema 1046 do STF,…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0002193-19.2015.5.09.0088
A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.046 de Repercussão Geral mostra-se inespecífica ao caso, visto que a controvérsia não reside na validade de norma coletiva, mas na ausência de sua invocação e debate durante a fase de conhecimento; uma…
05
OUT 2026
TSTAg-RE-ROT 0023470-58.2022.5.04.0000
Verifica-se, no acórdão recorrido, que a SDC desta Corte considerou nula cláusula de instrumento normativo autônomo que previu a possibilidade de concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho e sem o pagamento em dobro…
05
OUT 2026
TSTAIRR 1000122-97.2023.5.02.0037
In casu, a decisão está em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte, quanto à incidência e não distinção relevante da ratio decidendi do Tema 1.046 do STF no que se refere à prática habitual de horas extras, ainda que na jornada 12X36, fixada…
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