Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: divisor de horas extras

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Da leitura do acórdão regional, verifica-se que, ao contrário do que alega a parte agravante, o TRT, ao determinar a observância do divisor 190h40min previsto nas normas coletivas, decidiu em consonância com a tese vinculante emitida no Tema 1046 do STF, conferindo o devido reconhecimento constitucional à negociação coletiva. Ademais, cabe referir que a SDI-1 desta Corte pacificou o entendimento em relação ao caso, entendendo que a alteração do divisor de horas extras não se trata de direito de indisponibilidade absoluta, razão pela qual as normas coletivas podem dispor a respeito (ainda mais no caso dos autos, em que tal alteração foi mais benéfica ao reclamante), nos termos do Tema 1.046 da Repercussão Geral do STF. Precedentes. Portanto, estando o acórdão regional em consonância com o entendimento da Suprema Corte consolidado no Tema 1.046, bem como com o entendimento da SDI-1 desta Corte, impõe-se a manutenção do julgado. Agravo interno não provido.