Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
06
OUT 2026
TSTEDCiv-RR 0000114-04.2024.5.08.0016
A norma do art. 201, § 16, da Constituição Federal encerra preceito de estatura constitucional e de ordem pública, infenso à mitigação por transação celebrada em Ação Civil Pública ou em norma coletiva de trabalho (Tema 1.046/STF), afastando-se a alegação de…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020559-32.2022.5.04.0531
STF, no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos…
06
OUT 2026
TSTAIRR 0020620-17.2024.5.04.0661
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a…
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg 395-59.2014.5.03.0012
Para o Direito do Trabalho, terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente.
06
OUT 2026
TSTEDCiv-RRAg 0000363-54.2020.5.09.0084
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, quanto ao tema “norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função percebida com as horas extras reconhecidas em juízo”, para retificar a parte dispositiva da decisão, conferindo efeito…
06
OUT 2026
TSTAIRR 0000735-65.2024.5.09.0018
A jornada de plantão de 12x36 horas, considerada a duração mensal do labor e já incluído, em seu sistema, o descanso semanal remunerado, respeita o montante de 220 horas decorrente do art. 7º, XIII, da Constituição, ao passo que, no plano semanal, alterna um…
06
OUT 2026
TSTRR 0010837-52.2023.5.03.0147
Discute-se a validade de norma coletiva que estabeleceu prorrogação de jornada em turnos ininterruptos de revezamento, em atividade insalubre, sem prévia licença da autoridade competente.
06
OUT 2026
TSTAg-RR 0020877-70.2023.5.04.0663
Conforme se constata do acórdão recorrido, o Tribunal Regional do Trabalho não reconheceu o direito vindicado na presente reclamação, entendendo, na hipótese dos autos que a negociação coletiva impede a percepção cumulativa dos adicionais.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001001-60.2015.5.17.0013
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
06
OUT 2026
TSTRR 118500-57.2008.5.15.0016
STF no Tema 1.046 de repercussão geral, " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação…
06
OUT 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0011393-16.2016.5.18.0201
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0010768-28.2022.5.15.0080
O Tribunal Pleno do TST acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 149, afetando a matéria "Definir se, (i) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão…
06
OUT 2026
TSTAIRR 0000697-58.2022.5.05.0463
Discute-se a aplicação das normas coletivas à jornada e aos intervalos do reclamante, à luz da tese fixada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF.
06
OUT 2026
TSTAg-Ag-AIRR 11257-58.2017.5.18.0015
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
06
OUT 2026
TSTRRAg 0010960-54.2023.5.15.0070
A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017.
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