Empregado público: aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade

I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO BANCO DO ESTADO DO PARÁ. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS DE IDADE. EC Nº 103/2019. TRANSAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NORMA CONSTITUCIONAL DE ORDEM PÚBLICA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A norma do art. 201, § 16, da Constituição Federal encerra preceito de estatura constitucional e de ordem pública, infenso à mitigação por transação celebrada em Ação Civil Pública ou em norma coletiva de trabalho (Tema 1.046/STF), afastando-se a alegação de coisa julgada coletiva em detrimento da garantia individual e indisponível do empregado público ao trabalho até os 75 anos. 2. Declaração de nulidade do desligamento compulsório que implica o restabelecimento do status quo ante, autorizando a compensação abrangente de todas as verbas rescisórias e parcelas indenizatórias pagas ao trabalhador em razão direta do desligamento (aviso prévio, multa de 40% do FGTS e indenizações do ACT), a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. EMPREGADO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA COMPULSÓRIA DECLARADA NULA. ABRANGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. BENEFÍCIOS NORMATIVOS E REGULAMENTARES. TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA DA REINTEGRAÇÃO IMEDIATA. ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A nulidade do ato de dispensa restabelece o vínculo contratual com efeitos ex tunc, ensejando o pagamento das remunerações do período de afastamento indevido, computando-se os salários e vantagens de natureza regulamentar e convencional (vale-refeição, cesta-alimentação, PLR e plano de saúde) assegurados aos trabalhadores em atividade. 2. A ordem de "imediata reintegração" consubstancia tutela específica da obrigação de fazer (art. 497 do CPC), revestida de eficácia imediata, cabendo ao Juízo da execução fixar prazo de adimplemento e arbitrar sanção coercitiva pecuniária (astreintes) em caso de mora do empregador. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos.