Horas extras: turno ininterrupto de revezamento

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TEMA 149 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST, SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PELO RELATOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Discute-se a validade de norma coletiva que estabeleceu prorrogação de jornada em turnos ininterruptos de revezamento, em atividade insalubre, sem prévia licença da autoridade competente. 2. A questão jurídica controvertida envolve matéria afetada ao Tribunal Pleno desta Corte no Tema nº 149 de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, em que não foi determinada a suspensão de processos. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A matéria controvertida não se reveste de indisponibilidade absoluta, conforme disposto no art. 611-A, I e XIII, da CLT, que afirma terem prevalência sobre a lei o acordo coletivo e a convenção coletiva de trabalho que dispuserem sobre pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais, e prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. 4. No caso em exame, o Tribunal Regional consignou o labor em turnos ininterruptos de revezamento, em ambiente insalubre, com previsão em norma coletiva de prorrogação da jornada, invalidando-a por ausência da licença prévia de que trata o art. 60 da CLT. 5. Assim, a decisão regional contraria a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, prevalecendo a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.