Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0011119-10.2024.5.03.0033
Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da matéria atinente ao elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, foi dado provimento ao apelo patronal para, reconhecendo a validade da negociação coletiva que estipulou o…
06
OUT 2026
TSTAg-Ag-AIRR 11834-51.2017.5.18.0010
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
06
OUT 2026
TSTRR 0021080-55.2023.5.04.0332
Discute-se nos autos a validade de norma coletiva que permite a compensação de jornada em atividade insalubre, sem autorização da autoridade competente.
06
OUT 2026
TSTRR 0000498-10.2024.5.08.0131
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o reexame do recurso de revista da parte reclamada.
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0100742-45.2022.5.01.0281
A decisão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não pode ser admitido o sistema de compensação imposto pela Petrobras aos trabalhadores que atuam embarcados em escala 14x21, de modo a suprimir folgas previstas…
06
OUT 2026
TSTEDCiv-RRAg 0000469-58.2022.5.10.0006
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
06
OUT 2026
TSTRR 0011193-46.2024.5.03.0136
Trata-se de discussão sobre a validade de norma coletiva que previu o pagamento da PLR em caráter proporcional apenas aos empregados dispensados sem justa causa em interstício específico do ano civil.
06
OUT 2026
TSTAg-ED-Ag-AIRR 9007-15.2017.5.05.0015
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
06
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0100953-56.2021.5.01.0042
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case do Tema 1046 de Repercussão Geral cujo título é "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente" -, em decisão…
06
OUT 2026
TSTAIRR 0000297-09.2025.5.14.0101
A tese jurídica fixada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) possui caráter vinculante restrito à área de jurisdição do respectivo Tribunal Regional, nos estritos termos do art. 985, I, do CPC, não subordinando o Tribunal Superior do…
06
OUT 2026
TSTRRAg 0020668-20.2023.5.04.0011
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I/TST).
06
OUT 2026
TSTARR 1369-81.2017.5.10.0017
A Súmula 291 do TST cristalizou o entendimento de que a " supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000470-27.2025.5.23.0022
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0020395-85.2022.5.04.0234
Caso em que o Tribunal Regional declarou a invalidade de norma coletiva em que previsto o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 8h horas diárias e 44h semanais de trabalho, por entender que se trata de direito de absoluta indisponibilidade.
06
OUT 2026
TSTRR 1001158-84.2017.5.02.0717
Reconhece-se a transcendência da causa, nos termos do art. 896-A da CLT. Diante de possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal , dá-se provimento ao agravo. Agravo conhecido e provido.
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