Validade da norma coletiva: ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – VALIDADE DA NORMA COLETIVA – TEMA 1.046 – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da matéria atinente ao elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, foi dado provimento ao apelo patronal para, reconhecendo a validade da negociação coletiva que estipulou o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, mesmo com a prestação de 12 horas diárias, excluir da condenação as horas extras daí decorrentes, bem como os reflexos legais e consectários, situação que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), de relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.