Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
07
OUT 2026
TSTRRAg 11946-20.2014.5.15.0071
A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista.
07
OUT 2026
TSTAg-RR 20327-40.2022.5.04.0104
Agravo a que se dá provimento, exercendo o juízo de retratação, para reexaminar o recurso de revista. Agravo interno provido.
07
OUT 2026
TSTRRAg 1000237-29.2017.5.02.0361
O art. 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial apenas no momento de sua constituição, não alcançando a hipótese de substituição de valores já depositados em dinheiro, com pretensão de…
07
OUT 2026
TSTEDCiv-RRAg 1826-45.2016.5.05.0193
Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil atual.
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 20260-41.2020.5.04.0332
A norma coletiva hostilizada fixou a jornada de trabalho em escala 12x36.
07
OUT 2026
TSTRRAg 20223-06.2017.5.04.0401
O TRT manteve a condenação de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo com fundamento que a conclusão pericial não foi infirmada por prova em contrário e que, de acordo com o laudo pericial, a substância utilizada pela reclamada para a…
07
OUT 2026
TSTAg-RR 10014-70.2022.5.03.0064
Ante a manifesta dissonância entre a decisão agravada e o entendimento do STF proferido nos autos do RE nº 1.476.596, recomendável o reexame do recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo interno conhecido e provido.
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 100566-63.2020.5.01.0046
A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que, nos casos em que o direito aos anuênios foi expressamente pactuado entre as partes por meio de norma regulamentar interna, este se incorpora ao contrato de trabalho.
07
OUT 2026
TSTAg-ARR 1136-42.2015.5.05.0034
Para recorrer, a parte, além de legitimidade, deve ter interesse na pretensão de reforma ou anulação da decisão recorrida.
07
OUT 2026
TSTEDCiv-RRAg 12538-22.2015.5.15.0009
Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil atual.
07
OUT 2026
TSTRR 153-05.2020.5.14.0006
Agravo a que se dá provimento, exercendo o juízo de retratação , para reexaminar o agravo de instrumento. Agravo interno provido.
07
OUT 2026
TSTRRAg 1213-69.2019.5.06.0103
Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida.
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1171-96.2014.5.05.0014
O acórdão regional foi proferido em sintonia com a OJ 413 da SDI-1 do TST.
07
OUT 2026
TSTAg-ARR 10739-98.2017.5.03.0140
Trata-se de encaminhamento determinado pela Vice-Presidência do TST, após decisão do Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de verificar a necessidade de eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, procedendo-se ao juízo de…
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0010960-56.2024.5.15.0058
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
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