Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
07
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 10466-17.2020.5.15.0129
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
07
OUT 2026
TSTAIRR 1000862-15.2022.5.02.0385
O processamento do recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo somente se viabiliza por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou por violação…
07
OUT 2026
TSTAIRR 11947-65.2017.5.03.0028
Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
07
OUT 2026
TSTEDCiv-RR 428-45.2020.5.14.0008
Esta Segunda Turma deu parcial provimento ao recurso de revista para, "(...) reconhecendo a validade integral do Acordo Coletivo de Trabalho, determinar o pagamento de horas extras apenas quanto ao excesso de jornada trabalhado além do limite pactuado…
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001397-36.2018.5.02.0432
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 12111-77.2015.5.15.0024
É farta nesta Corte a jurisprudência aplicando o teor da OJ 413/SDI-I/TST a empregados do banco reclamado, a qual tem por pressuposto o recebimento de auxílio-alimentação com natureza salarial antes da implementação de normas coletivas atribuindo natureza…
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10038-96.2020.5.03.0055
Diante da previsão do art. 7º XXII, da Constituição Federal, que estatui que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a " redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de…
07
OUT 2026
TSTAg-Ag-RRAg 1241-77.2016.5.09.0129
Cinge-se a controvérsia a saber se é válida a norma coletiva por meio da qual se estabeleceu intervalo intrajornada superior a duas horas, sem delimitação de sua duração .
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10223-58.2019.5.03.0027
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
07
OUT 2026
TSTAg-RRAg 690-27.2021.5.12.0004
A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que é indevido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas em período diurno se existe norma coletiva com percentual superior ao legal e limitando o trabalho noturno das 22 às 5 horas do…
07
OUT 2026
TSTRR 169-68.2020.5.14.0002
Ante a manifesta dissonância entre a decisão embargada e o entendimento do STF proferido nos autos do ARE 1121633/MG (Tema 1.046) e RE 1.476.596/MG, cumpre exercer o juízo de retratação e acolher os presentes embargos de declaração, para, imprimindo efeito…
07
OUT 2026
TSTRRAg 242-17.2017.5.08.0130
Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena…
07
OUT 2026
TSTED-AIRR 784-93.2021.5.10.0015
No Tema 1.046 da Repercussão Geral do STF , julgado no ARE 1.121.633 , o STF decidiu que normas coletivas podem limitar ou afastar direitos trabalhistas de indisponibilidade relativa, desde que respeitem direitos absolutamente indisponíveis.
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 11258-51.2022.5.03.0026
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
07
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RR 45-98.2020.5.17.0003
A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 de Repercussão Geral valida a limitação ou o afastamento de direitos trabalhistas por meio de norma coletiva, desde que preservados os direitos absolutamente indisponíveis, os quais abrangem as normas…
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