Turnos ininterruptos de revezamento: regime 4x4

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REGIME 4X4. JORNADA DE DOZE HORAS. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. DIREITO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 de Repercussão Geral valida a limitação ou o afastamento de direitos trabalhistas por meio de norma coletiva, desde que preservados os direitos absolutamente indisponíveis, os quais abrangem as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. 2. A proteção constitucional conferida aos trabalhadores sujeitos a turnos ininterruptos de revezamento, prevista no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, visa a mitigar os impactos nocivos da alternância habitual de horários sobre a higidez física e mental do trabalhador. 3. Mostra-se inválida a cláusula coletiva que estipula turnos ininterruptos de revezamento no regime 4x4 com jornada diária de doze horas. A referida escala impõe labor consecutivo em condições extenuantes, cujo efeito cumulativo degrada o equilíbrio biológico do trabalhador e ultrapassa os limites fixados no artigo 7º, XIII, XIV e XXII, da Constituição Federal. 4. A hipótese dos autos distingue-se da descaracterização do regime de turnos por prestação habitual de horas extras. Cuida-se de vício de origem da própria norma convencional, que avança sobre patamar civilizatório mínimo infenso à transação coletiva. 5. Desse modo, a decisão agravada guarda estrita consonância com as balizas fixadas no Tema 1046 do Supremo Tribunal Federal. Agravo não provido.