Horas extras: dobra de turnos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. DOBRA DE TURNOS. EXAME DA CONTROVÉRSIA NOS LIMITES DA LIDE – INTERVALO INTRAJORNADA. SUBSTITUIÇÃO DA FRUIÇÃO PELO PAGAMENTO DA VERBA DENOMINADA AHRA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL – MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME, TROCA DE TURNO E ESPERA PELO TRANSPORTE. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST – HORAS IN ITINERE . PETROLEIRO. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE GRATUITO. PAGAMENTO INDEVIDO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST – ÍNDICE APLICÁVEL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE HIPÓTESE DE CABIMENTO – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. REPARAÇÃO INTEGRAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO INDEVIDA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.