Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
08
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10949-11.2018.5.15.0002
7ª Turma confere validade à norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada, desde que observado o limite de 30 (trinta) minutos.
08
OUT 2026
TSTRRAg 10391-82.2019.5.18.0014
A reclamada renova a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
08
OUT 2026
TSTRR 24546-04.2019.5.24.0021
A configuração do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT ostenta contornos nitidamente fáticos.
08
OUT 2026
TSTRR 20349-77.2016.5.04.0761
Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
08
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000400-53.2015.5.02.0466
No caso, consta do v. acórdão regional que a norma coletiva estabeleceu que o período de ingresso antecipado nas dependências da empresa destinado ao desjejum não seria considerado tempo à disposição do empregador.
08
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1843-51.2017.5.07.0012
Ao contrário do que aponta a parte, a decisão agravada contém manifestação expressa acerca da alegada necessidade de exame do caso à luz do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, motivo pelo qual descabe falar-se em negativa de prestação…
08
OUT 2026
TSTEmb-Ag-RR 1001630-78.2017.5.02.0008
CASO EM EXAME Embargos interpostos em face de decisão de Turma que declarou a validade de norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos.
08
OUT 2026
TSTRRAg 459-30.2015.5.05.0222
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
08
OUT 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 1001080-85.2019.5.02.0017
CASO EM EXAME Embargos interpostos em face de decisão de Turma que declarou a validade de norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos.
08
OUT 2026
TSTAg-AIRR 24859-17.2017.5.24.0091
A causa versa sobre a validade da norma coletiva que prefixou o pagamento das horas in itinere.
08
OUT 2026
TSTRRAg-Ag-EDCiv-RRAg 1001507-97.2016.5.02.0434
Constatado equívoco na decisão monocrática proferida, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
08
OUT 2026
TSTAg-AIRR 21722-80.2017.5.04.0027
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
08
OUT 2026
TSTEmb-Ag-EDCiv-RRAg 10960-48.2019.5.15.0085
Embargos interpostos pela Reclamada contra acórdão da Terceira Turma que declarou inválida cláusula coletiva destinada a ampliar o limite de tolerância dos minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho.
08
OUT 2026
TSTAg-RRAg 20491-90.2020.5.04.0551
Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.
08
OUT 2026
TSTEDCiv-RR 24298-12.2018.5.24.0041
Analisando os autos, verifica-se que a decisão embargada, ao dar provimento ao Recurso de Revista patronal para reconhecer a validade do acordo coletivo de trabalho (fixando a jornada de 8 horas para o turno ininterrupto de revezamento, nos termos do Tema…
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