Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAIRR 40-44.2018.5.17.0004
O debate sobre a possibilidade de negociação coletiva que restringe o direito do descanso semanal remunerado aos domingos tangencia a decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 – Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral.
14
OUT 2026
TSTRR 0010747-06.2018.5.03.0087
A controvérsia diz respeito ao cômputo, como tempo à disposição do empregador, do período despendido pelo empregado no deslocamento entre a portaria da empresa e o efetivo local de trabalho, em contrato que perdurou de 1986 a 2018.
14
OUT 2026
TSTAg-RR 0021227-06.2017.5.04.0231
No caso em apreço, o Tribunal Regional manteve a decisão de piso, em que a agravante foi condenada ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária, uma vez que o reclamante estava submetido a regime de turnos ininterruptos de revezamento em ambiente…
14
OUT 2026
TSTAg-RR 1205-84.2013.5.09.0664
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que deu provimento ao recurso de revista do reclamado para reconhecer a natureza indenizatória do auxílio-alimentação.
14
OUT 2026
TSTRR 0020530-66.2022.5.04.0018
Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que “Há estipulação expressa na norma coletiva de que o adicional de penosidade não poderá ser cumulado com o adicional de periculosidade”.
14
OUT 2026
TSTRR 0010321-56.2024.5.03.0063
O Tribunal Regional deferiu adicional de insalubridade em grau médio por todo o período imprescrito em razão da exposição a dois agentes insalubres, frio e ruído.
14
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000060-92.2017.5.02.0255
A controvérsia acerca da validade de norma coletiva que exclui do cômputo da jornada o período despendido no deslocamento interno entre a portaria e o local de trabalho, em contrato de trabalho anterior à vigência da Lei 13.467/2017, tangencia a decisão do…
14
OUT 2026
TSTRR 1000742-30.2024.5.02.0052
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior firmou entendimento de que a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 da Repercussão Geral não autoriza a validação de cláusula coletiva que restrinja o…
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010002-65.2023.5.15.0071
O Tribunal Regional, com base na prova dos autos, concluiu que a reclamada não comprovou o pagamento ou a compensação das horas extraordinárias, diante da ausência de indicação do saldo do banco de horas nos controles de ponto e da juntada incompleta dos…
14
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0010161-83.2022.5.15.0025
Trata-se de agravo interposto pela reclamante contra decisão que deu provimento ao recurso de revista do reclamado.
14
OUT 2026
TSTRR 101235-09.2017.5.01.0342
A insurgência patronal direciona-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%).
14
OUT 2026
TSTEmb-Ag-RR 0000805-47.2017.5.10.0003
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
14
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0000431-50.2024.5.12.0061
O Tribunal Regional do Trabalho, com esteio no exame soberano do acervo probatório — realçado por prova testemunhal e diligência de inspeção judicial —, ratificou a improcedência do pedido de horas extras.
13
OUT 2026
TSTRRAg 0010476-79.2022.5.03.0079
A controvérsia consiste em definir se a tese firmada pelo STF no Tema 1046 da repercussão geral autoriza o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo que assegurou a natureza salarial do auxílio-alimentação.
13
OUT 2026
TSTRRAg 0010522-68.2022.5.03.0079
A controvérsia consiste em definir se a tese firmada pelo STF no Tema 1046 da repercussão geral autoriza o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo que assegurou a natureza salarial do auxílio-alimentação.
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