Rito sumaríssimo: participação nos lucros e resultados

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CRITÉRIO TEMPORAL PARA EMPREGADOS DESLIGADOS NO CURSO DO EXERCÍCIO. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA Nº 451 DO TST. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior firmou entendimento de que a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 da Repercussão Geral não autoriza a validação de cláusula coletiva que restrinja o pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados mediante critério incompatível com direitos assegurados constitucionalmente. 2. Na hipótese, o e. TRT registrou que a norma coletiva estabeleceu distinção fundada exclusivamente em critério temporal relacionado à data da dispensa do empregado, excluindo do pagamento proporcional da PLR trabalhadores que igualmente contribuíram para os resultados da empresa no período de apuração. Trata-se, portanto, de critério discriminatório e incompatível com o princípio da isonomia, circunstância que afasta a incidência da tese firmada no Tema 1046 da repercussão geral. 3. Assim, estando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 451 e recentemente reafirmada pela SbDI-I, o exame do recurso esbarra no óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.