Horas extras: banco de horas

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. O Tribunal Regional, com base na prova dos autos, concluiu que a reclamada não comprovou o pagamento ou a compensação das horas extraordinárias, diante da ausência de indicação do saldo do banco de horas nos controles de ponto e da juntada incompleta dos recibos de pagamento. A pretensão de reconhecer a efetiva compensação das horas exige o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES FRIO E BIOLÓGICO. FORNECIMENTO DE EPI. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. O Tribunal Regional, com fundamento na prova pericial, concluiu pela exposição habitual da reclamante aos agentes frio e biológico e registrou a ausência de comprovação do fornecimento de equipamentos de proteção adequados e capazes de neutralizar os agentes nocivos. A pretensão de afastar a condenação, mediante o reconhecimento de exposição eventual e por tempo reduzido e de efetiva neutralização pelos EPIs, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. SUCUMBÊNCIA NO OBJETO DA PERÍCIA. ART. 790-B DA CLT. Mantida a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários periciais, porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT. Valor fixado (R$ 2.500,00) reputado proporcional ao trabalho técnico realizado e em consonância com o princípio do valor social do trabalho. Pretensão de redução que demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126 do TST). Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. VALE-REFEIÇÃO. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. ART. 896, “B”, DA CLT. ARESTO ORIUNDO DE TURMA DO TST. INAPTIDÃO PARA O CONFRONTO JURISPRUDENCIAL. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia envolve a interpretação e o alcance de cláusula de norma coletiva, hipótese de cabimento do recurso de revista restrita à demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 896, “b”, da CLT. 2. O aresto colacionado pela agravante, oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não se presta ao confronto de teses exigido pelo art. 896, “a”, da CLT. 3. A invocação do Tema 1.046 da repercussão geral do STF não viabiliza o processamento do recurso, pois o Tribunal Regional não declarou a invalidade da norma coletiva, mas apenas interpretou a cláusula convencional e concluiu que a alimentação fornecida não correspondia à refeição nela prevista como hipótese de dispensa do benefício. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. VALE-TRANSPORTE. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. A indicação, no tópico do recurso de revista, de dispositivos legais supostamente violados, desacompanhada da demonstração analítica da relação de pertinência entre as normas invocadas e os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O Tribunal Regional, com fundamento na prova oral e pericial, registrou a ocorrência de assédio moral praticado por superiora hierárquica e a ausência de fornecimento de equipamentos de proteção adequados, que ocasionou ferimentos nas mãos da reclamante, mantendo a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. 2. A pretensão da reclamada de afastar a condenação, fundada na alegação de ausência de comprovação do assédio, do dano e do nexo causal, bem como no desconhecimento dos fatos pela empregadora, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 3. Quanto ao valor da indenização, arbitrado em R$ 5.000,00, não se evidencia manifesta desproporção apta a autorizar a intervenção desta Corte, considerada a gravidade das condutas reconhecidas e as circunstâncias registradas no acórdão recorrido. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. A SDI-1 desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho.". (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Incidência do óbice previsto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.