Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
19
MAI 2026
TSTRR 213-85.2018.5.23.0106
No caso, o Tribunal Regional entendeu pela validade da jornada em escala 12x36 prevista em norma coletiva da categoria.
19
MAI 2026
TSTAg-ED-AIRR 11673-58.2015.5.15.0054
STF - TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL Consoante a jurisprudência vinculante do E.
19
MAI 2026
TSTAg-RRAg 20441-76.2016.5.04.0851
Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada quanto à prescrição em relação à adesão ao PCS em face dos óbices do art. 896, § 1º, I e III, da CLT e da Súmula 422 do TST .
19
MAI 2026
TSTRRAg 11528-94.2014.5.15.0067
DANOS MATERIAIS – DISPENSA OBSTATIVA – ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA – NORMA COLETIVA – TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Reconhecida a transcendência jurídica da causa, bem como vislumbrada violação ao art. 7º, XXVI, da…
19
MAI 2026
TSTRR 179-71.2010.5.15.0120
Corte a quo não se esquivou do dever de proferir decisão fundamentada, consignando de forma clara as razões de seu convencimento.
19
MAI 2026
TSTAg-Emb 0001098-29.2022.5.10.0104
O art. 71, caput, da CLT possibilita a flexibilização do intervalo intrajornada máximo de duas horas, por acordo escrito ou contrato coletivo de trabalho.
19
MAI 2026
TSTAg-RRAg 510-45.2023.5.08.0103
Na esteira da jurisprudência vinculante do E.
19
MAI 2026
TSTRR 0000114-04.2024.5.08.0016
Na hipótese em exame, a Corte Regional entendeu que a aposentadoria compulsória se aplica ao empregado público celetista aos 70 (setenta) anos, com fundamento no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal.
19
MAI 2026
TSTRR 10017-59.2016.5.15.0045
STF no Tema nº 1.046 de repercussão geral, é válida a norma coletiva que autoriza o elastecimento do limite de 10 (dez) minutos diários, previstos em lei, relativo ao período que antecede e sucede a jornada de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000147-47.2025.5.02.0003
Havendo o relator concluído pelo acerto da decisão agravada, a motivação nela contida passa a integrar o ato decisório, como razão de decidir.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010440-92.2024.5.03.0038
Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
18
MAI 2026
TSTEDCiv-RR 0100843-32.2020.5.01.0482
O acórdão embargado apreciou a questão jurídica trazida nos embargos declaratórios de forma expressa e muito clara, esclarecendo que “O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, constatou que as normas coletivas da categoria preveem a utilização do…
18
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-Emb 0020313-64.2020.5.04.0027
Embargos de declaração acolhidos para, concedendo efeito modificativo ao julgado, determinar que a exclusão da condenação seja limitada aos períodos em que juntadas as normas coletivas, conforme se apurar em liquidação de sentença.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000566-19.2022.5.10.0019
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é válida a norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas quando se constata judicialmente que o trabalhador não exercia função de confiança.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0012976-83.2024.5.03.0165
Agravo interposto pela ré contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento.
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