Viés revisional: não cabimento

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIÉS REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. O acórdão embargado apreciou a questão jurídica trazida nos embargos declaratórios de forma expressa e muito clara, esclarecendo que “O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, constatou que as normas coletivas da categoria preveem a utilização do divisor 168 para o cálculo das horas extras, bem como que a decisão judicial que determinou a utilização do divisor 360 foi desconstituída por ação rescisória, não havendo mais fundamento para a sua aplicação”. 2. São premissas fáticas insuscetíveis de revisão (Súmula 126 do TST) e que tornam indiscutível a prevalência do negociação coletivamente (Tema 1.046 da Repercussão Geral), de modo que não prospera a tentativa da embargante de invocar interpretação da legislação especial ou a jurisprudência que interpreta essa legislação. 3. Na verdade, os declaratórios foram opostos com claro viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.