Jurisprudências
TSTAg-ED-AIRR 11673-58.2015.5.15.0054
Minutos residuais e intervalo intrajornada: limitação por norma coletiva
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Minutos residuais e intervalo intrajornada
- Limitação por norma coletiva
- Validade
- Adicional de Insalubridade
- Intervalo Intrajornada
- Salário por Equiparação / Isonomia
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO – MINUTOS RESIDUAIS E INTERVALO INTRAJORNADA – LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TESE VINCULANTE DO E. STF - TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL Consoante a jurisprudência vinculante do E. STF (Tema 1.046 de Repercussão Geral) deve ser reconhecida a validade da norma coletiva que elasteceu os limites previstos no art. 58, § 1º, da CLT e reduziu o intervalo intrajornada. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Intervalo Intrajornada; Salário por Equiparação / Isonomia; Compensação de Jornada; Contagem de Minutos Residuais; Honorários Periciais