Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
15
JUN 2026
TSTAg-RRAg 0001113-97.2022.5.17.0008
Caso em que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que não foram preenchidos todos os requisitos legais (CLT, art. 461) para a equiparação salarial com o paradigma.
15
JUN 2026
TSTRE-Ag-AIRR 1001476-69.2023.5.02.0034
Trata-se de exame, determinado pela Vice-Presidência do TST, para que se verifique a necessidade de proceder a eventual juízo de retratação na forma do art. 1030, II, do CPC, considerando a conformidade ou não do acórdão proferido por esta Primeira Turma com…
15
JUN 2026
TSTEDCiv-EDCiv-RR 0000120-35.2024.5.09.0678
Ao contrário do que sustenta o embargante, o precedente jurisprudencial apresentado no recurso de revista é específico, na medida em que valida a jornada 3x3, pactuada em negociação coletiva, mesmo diante de labor extraordinário habitual.
15
JUN 2026
TSTRR-RR 1000309-55.2017.5.02.0251
Observa-se que foram especificamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual resta afastada a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões. Preliminar rejeitada MINUTOS RESIDUAIS.
15
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0000715-98.2020.5.10.0111
CONDUTA ANTISSINDICAL Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao tema 112 da Tabela de IRR: "É válida a norma coletiva que institui contribuição patronal direta com recolhimento compulsório…
15
JUN 2026
TSTAg-RR 0020886-98.2021.5.04.0211
Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência, porém negado seguimento ao recurso de revista. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000047-76.2024.5.09.0124
USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 33 da Tabela de IRR: " Quais critérios quantitativos e/ou qualitativos devem ser considerados para identificar…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011102-24.2022.5.15.0028
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
15
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0011093-70.2023.5.03.0025
TRT concluiu que a parte reclamante não faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que o laudo pericial "é taxativo no sentido de que a autora não manteve contato com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas.
15
JUN 2026
TSTRR 0020341-97.2022.5.04.0403
O TRT deu provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamante, declarando a nulidade do regime de banco de horas adotado. Em decorrência disso, o Reclamado foi condenado ao pagamento de horas extras, acrescidas dos respectivos reflexos.
15
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0011860-33.2016.5.03.0097
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Os argumentos das partes não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
15
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010092-07.2020.5.03.0041
A matéria ora em análise foi afetada a julgamento em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (Tema 213), sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando caracterizada a transcendência jurídica da causa.
15
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010894-97.2018.5.03.0033
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento parcial ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento " no período imprescrito anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, (...) como extras, dos minutos que…
15
JUN 2026
TSTEmb 0020851-67.2023.5.04.0018
Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de inserção, em norma coletiva, de cláusula que confira ao trabalhador a faculdade de optar por apenas um adicional entre penosidade, insalubridade ou periculosidade, quando cabíveis, vedada a acumulação de…
15
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0020564-51.2021.5.04.0026
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento e considerada prejudicada a análise da transcendência.
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