Anuênios: natureza jurídica

AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ANUÊNIOS. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE QUE O ANUÊNIO GERA REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO E FÉRIAS COM 1/3. ACÓRDÃO REGIONAL QUE REGISTRA QUE A RECLAMADA RECONHECIA, POR MERA LIBERALIDADE, A NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência, porém negado seguimento ao recurso de revista. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. No caso, a Corte de origem manteve a sentença que reconheceu a natureza jurídica salarial dos anuênios, entendendo pela sua incidência na base de cálculo do adicional de periculosidade. O TRT consignou que " A partir do ACT 2012/2013 passou a ser reconhecida a natureza salarial dos anuênios, nos seguintes termos: 3. ANUÊNIOS. A CEEE-GT continuará concedendo aos seus empregados, a contar de 01.11.99, a título de anuênio, o percentual de 1% (um por cento) a incidir exclusivamente sobre o salário de matriz, com reflexos somente no 13º salário e férias com 1/3. O tempo de serviço anterior a 01.11.98, não será computado para efeito de pagamento do anuênio ", que " a redação da referida cláusula normativa não atribui natureza salarial ou indenizatória aos anuênios, pois embora preveja que o anuênio somente refletirá nas férias e 13º salários, não faz ressalva quanto à sua natureza ", concluindo que a própria reclamada reconhecia " por mera liberalidade, a natureza salarial da vantagem, instituindo condição mais benéfica aos trabalhadores no decorrer da contratualidade, o que deve prevalecer ". De acordo com a moldura fática consignada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase processual, a natureza salarial da parcela foi reconhecida pela própria reclamada ao determinar sua incidência no 13º salário e nas férias, estando o acórdão em conformidade com o art. 457, caput e § 1º, da CLT (com redação anterior à Reforma Trabalhista) e com a Súmula nº 203 do TST. A parcela, portanto, configura condição benéfica que aderiu ao contrato de trabalho do empregado, não podendo ter sua natureza jurídica alterada, sob pena de violação ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT). Julgados. Ademais, acerca do anuênio, a decisão do TRT não afronta o art. 7º, XXVI, da CF, tampouco contraria a tese jurídica fixada pela Suprema Corte no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Isso porque, o reconhecimento da natureza salarial do anuênio decorreu da interpretação da norma coletiva, não se debatendo acerca da sua validade. Agravo a que se nega provimento.