Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
16
JUN 2026
TSTAIRR 0000595-49.2023.5.05.0221
A controvérsia cinge-se à possibilidade de inclusão do adicional por tempo de serviço (ATS) na base de cálculo do adicional de trabalho noturno.
16
JUN 2026
TSTRR 1002066-08.2017.5.02.0050
Na decisão agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao apelo da Reclamada, quanto à redução do intervalo intrajornada previsto em acordo coletivo com fulcro no óbice do art. 932, III e IV, "a", do CPC.
16
JUN 2026
TSTRRAg-Ag-AIRR 20449-85.2015.5.04.0302
REGIMES DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA – COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS – ADOÇÃO SIMULTÂNEA - POSSIBILIDADE - TRABALHO EM CONDIÇÃO INSALUBRE - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL – TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL Vislumbrada…
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000627-83.2022.5.22.0005
Como bem fundamentado no acórdão regional, o fato de ter havido sucessão trabalhista em 2018, decorrente da privatização, não implica renúncia aos direitos inerentes ao regulamento do PCR/2010.
16
JUN 2026
TSTAg-RR 0000808-58.2023.5.05.0026
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
16
JUN 2026
TSTAg-RR 1000717-63.2024.5.02.0069
Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação…
16
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 189-05.2020.5.05.0004
Omissão não constatada no acórdão embargado.
16
JUN 2026
TSTRR-Ag 103-69.2016.5.09.0325
De acordo com a tese firmada no Tema 1.046 de Repercussão Geral, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001413-87.2018.5.02.0432
O TRT pronunciou-se, de forma satisfatória, sobre as premissas fáticas relevantes ao deslinde das controvérsias.
15
JUN 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0012019-68.2019.5.15.0086
AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE DISPENSA DO ART. 60, "CAPUT", DA CLT A decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém negou provimento ao agravo de instrumento.
15
JUN 2026
TSTAg-RRAg 0010188-07.2024.5.03.0033
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE DISPENSA DA LICENÇA PRÉVIA PELA AUTORIDADE COMPETENTE Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 149 da Tabela de IRR, cuja delimitação mais recente é a…
15
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0011797-97.2017.5.03.0056
IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A PLR Na decisão monocrática não se reconheceu a a transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento.
15
JUN 2026
TSTAg-Emb 0020727-29.2020.5.04.0232
O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos…
15
JUN 2026
TSTAg-RR 0010343-44.2023.5.03.0033
O exame prévio da transcendência da causa tem como pressuposto lógico a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos…
15
JUN 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 1000916-84.2021.5.02.0071
Cinge-se a controvérsia à interpretação da cláusula 11, § 3º, da norma coletiva, quanto à possibilidade de enquadramento do empregado na jornada de 08 horas prevista no art. 224, § 2º, da CLT.
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