Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RRAg 189-05.2020.5.05.0004
Jornada 12x36: previsão em norma coletiva
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Jornada 12x36
- Previsão em norma coletiva
- Prestação habitual de horas extras
- Validade
- Aderência ao tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF
- Ausência de omissão
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. JORNADA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TEMA 296 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão não constatada no acórdão embargado. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Horas Extras; Compensação de Jornada; Ente Público