Adicional de trabalho noturno: base de cálculo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ATS (ANUÊNIO). NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A controvérsia cinge-se à possibilidade de inclusão do adicional por tempo de serviço (ATS) na base de cálculo do adicional de trabalho noturno. O Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido, ao reconhecer a validade da norma coletiva que limita a base de cálculo do adicional noturno ao salário básico acrescido do adicional de periculosidade. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 1046 da repercussão geral, são válidas as normas coletivas que estabelecem restrições a direitos trabalhistas de natureza patrimonial, desde que não atingidos direitos absolutamente indisponíveis. Assim, incidem os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.