Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000233-28.2025.5.09.0007
Cinge-se a controvérsia em definir se a reclamante se enquadra na exceção prevista no art. 62, I, da CLT ou se a atividade externa era compatível com o controle de jornada.
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OUT 2026
TSTRRAg 0001051-90.2017.5.12.0034
No caso dos autos, em relação ao tema da incompetência da Justiça do Trabalho, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000385-29.2025.5.12.0028
O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,…
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OUT 2026
TSTED-RRAg 1463-18.2014.5.19.0006
O entendimento deste Relator, amparado no Tema 1046 do STF, é no sentido da validade da norma coletiva que altera a natureza jurídica do auxílio-alimentação, por se tratar de parcela de caráter estritamente patrimonial, não compreendida entre os direitos…
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OUT 2026
TSTRRAg 10116-05.2016.5.09.0010
Pelo prisma da transcendência, a questão atinente ao tempo à disposição do empregador , veiculada no recurso de revista da Reclamada não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF…
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OUT 2026
TSTAg-RR 0010339-96.2024.5.03.0089
O art. 265, caput, do Regimento Interno desta Corte Superior prevê que o agravo interno deve ser interposto no prazo de oito dias úteis, contados da publicação da decisão unipessoal. A inobservância desse prazo torna o recurso intempestivo.
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OUT 2026
TSTAg-RR 21393-11.2016.5.04.0025
Na decisão agravada, foi reconhecida a transcendência política da causa alusiva à prescrição incidente sobre a pretensão às " férias antiguidade " e foram providos o agravo de instrumento e o recurso de revista do Banco Demandado para, à luz da…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000808-30.2022.5.02.0262
A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de que a revisão do quantum indenizatório a título de danos morais somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da…
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OUT 2026
TSTRRAg 11313-81.2017.5.15.0013
Pelo prisma da transcendência, a questão atinente ao plano de demissão voluntária, veiculada no recurso de revista que se pretende destrancar, não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do…
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OUT 2026
TSTRR 0000551-41.2018.5.12.0017
Pelo prisma da transcendência, verifica-se que o recurso de revista não atende aos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a questão atinente à validade do banco de horas não é nova no TST (inciso IV) nem o Regional a decidiu em confronto…
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OUT 2026
TSTRR 0010446-14.2019.5.03.0026
Ante a possível violação do artigo 60, parágrafo único, da CLT, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo provido.
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OUT 2026
TSTARR 11582-28.2016.5.15.0152
Pelo prisma da transcendência , o recurso de revista da Reclamada não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões atinentes à nulidade do laudo médico , às indenizações por danos materiais e morais decorrentes de…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0021207-67.2023.5.04.0663
O Tribunal Regional explicitou os fundamentos fáticos e jurídicos que ampararam o seu entendimento.
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 660-07.2019.5.17.0009
Na decisão ora agravada, em que reconhecida a transcendência política da matéria atinente às horas extras decorrentes de jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento, com previsão em norma coletiva , foi dado provimento aos apelos…
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OUT 2026
TSTRRAg 10453-37.2018.5.03.0027
O instituto do depósito recursal, disciplinado no art. 899, §1.º, da CLT, possui natureza jurídica híbrida.
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