Horas extraordinárias habituais: jornada 12x36

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. JORNADA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PERÍODO POSTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. INTEMPESTIVIDADE. I. O art. 265, caput, do Regimento Interno desta Corte Superior prevê que o agravo interno deve ser interposto no prazo de oito dias úteis, contados da publicação da decisão unipessoal. A inobservância desse prazo torna o recurso intempestivo. II. Agravo interno não conhecido.