Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2026
TSTAg-RRAg 0011167-89.2021.5.03.0027
O Tribunal Regional reconheceu a validade da norma coletiva em que pactuado o labor em turnos ininterruptos de revezamento de 8h48 min e 8h21min, mantendo a decisão em que indeferida a pretensão de pagamento de horas extras.
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JUN 2026
TSTAg-RR 0000136-74.2024.5.09.0585
O Tribunal Pleno desta Corte admitiu Incidente de Recurso Repetitivo nº 149 acerca da questão: " Definir se, (i) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é válida a…
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JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 368-46.2018.5.14.0007
Considerando que a norma coletiva hostilizada permitiu a extensão da jornada dos trabalhadores submetidos a turnos ininterruptos de revezamento para 12 horas diárias, deve-se reconhecer a invalidade da avença, ante a necessidade de obediência a preceitos…
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JUN 2026
TSTRR-RR 0010352-98.2023.5.15.0153
Potencializada a violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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JUN 2026
TSTAg-EDCiv-EDCiv-RR-RR 0010299-49.2020.5.03.0059
Mediante a decisão monocrática agravada, foi dado provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, bem assim conhecer do apelo revisional e, no mérito, dar-lhe provimento, para, reconhecida a validade da jornada do…
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JUN 2026
TSTRR 100261-32.2018.5.01.0343
No caso concreto, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. A partir do exame do acórdão regional, verifica-se que todas as questões jurídicas e fáticas foram exaustivamente enfrentadas pelo juízo a quo.
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JUN 2026
TSTRRAg 1144-57.2010.5.02.0008
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
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JUN 2026
TSTRR 0010280-85.2022.5.03.0087
Cuida-se de controvérsia acerca da validade da norma coletiva que fixa jornada de trabalho superior a oito horas para o labor em regime de turnos ininterruptos de revezamento, quando extrapolada habitualmente a jornada estabelecida.
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JUN 2026
TSTAg-RRAg 10174-59.2021.5.18.0017
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
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JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-ARR 727-34.2017.5.17.0011
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
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JUN 2026
TSTRR 679-28.2017.5.09.0325
Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010249-71.2023.5.03.0009
A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência firme no âmbito do TST no sentido de que, constatado que o adicional de insalubridade já era pago pela reclamada sobre o salário-base da reclamante, a modificação da base de cálculo para o salário…
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JUN 2026
TSTRR 0020824-84.2023.5.04.0018
O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os…
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JUN 2026
TSTRRAg 0010714-21.2022.5.03.0137
Ao contrário do alegado pela parte agravante, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional no caso.
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JUN 2026
TSTAg-RR 0000137-83.2023.5.05.0010
A decisão monocrática negou seguimento ao recurso de revista e julgou prejudicada a análise da transcendência.
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