Ebserh: base de cálculo do adicional de insalubridade

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EBSERH. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADOR QUE UTILIZOU O SALÁRIO BASE PARA O CÁLCULO DA PARCELA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência firme no âmbito do TST no sentido de que, constatado que o adicional de insalubridade já era pago pela reclamada sobre o salário-base da reclamante, a modificação da base de cálculo para o salário mínimo configuraria alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT, não havendo falar em aplicação do disposto na Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. INTERVALO DO ART. 8º, § 1º, DA LEI 3.999/61. ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. Verifica-se que o trecho do acórdão regional indicado no apelo obstaculizado não faz qualquer referência ou alusão às teses recursais sustentadas pela reclamada na revista, o que demonstra a ausência de prequestionamento. Logo, não foi cumprido regularmente o requisito do prequestionamento previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Ainda, a transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional impede que o recorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas e contrariedades apontadas, bem como a impugnação de todos os fundamentos jurídicos adotados no acórdão regional, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Evidenciado o descumprimento de tais requisitos é desnecessário perquirir acerca das questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois este não lograria conhecimento. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. INVALIDADE. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-A, III, DA CLT. A parte não cumpriu o requisito do artigo 896, §1º-A, III, da CLT, pois não impugna todos os fundamentos do TRT para invalidar o regime de compensação na modalidade banco de horas. Na revista, a recorrente apenas se insurge quanto à validade da prorrogação da jornada em atividade insalubre, sem autorização das autoridades sanitárias, ante a autorização prevista em norma coletiva à luz do disposto no Tema 1.046 do STF e na eficácia da Lei 13.467/2017. Ocorre que o Regional também adicionou fundamentos decisivos no sentido de que, mesmo que fosse considerada válida a prorrogação de jornada em atividade insalubre nos termos da norma coletiva, a reclamada descumpriu os requisitos previstos na norma coletiva para a sua instituição concernentes ante a falta do fornecimento de comprovante de débitos e créditos. Nessa linha, consignou o Regional que, “da análise dos cartões de ponto acostados aos autos [...], não se verifica efetiva adoção de banco de horas, já que nada consta a esse respeito nos controles de jornada, mas, de toda sorte, eventual banco de horas seria nulo, já que os cartões de ponto não trazem o extrato do crédito e débito de horas, o que impossibilita que se averigue a correta compensação das horas trabalhadas.” Observe-se que, tal como posta, a decisão, inclusive, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da invalidade do banco de horas em que não permitido ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificação do cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime. Precedentes. E, com relação a tal fundamento autônomo, não há qualquer impugnação em sede de recurso de revista. Incide, pois, o óbice do artigo 896, §1º-A, III, da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.