Adicionais de penosidade e periculosidade: cumulatividade

RECURSO DE REVISTA – ADICIONAIS DE PENOSIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULATIVIDADE. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No caso dos autos, a mesma norma coletiva que previu o pagamento do adicional de penosidade estabeleceu sua não cumulatividade com os adicionais de insalubridade e periculosidade, sendo o primeiro, inclusive, mais benéfico que os demais. Logo, deve ser reconhecida a validade da norma, tal como dispõe o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Recurso de revista de que não se conhece.