Astreintes: ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida

I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMAS CONSTANTES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a inobservância do art. 896, § 1º-A, I da CLT. Limita-se a reiterar as questões de fundo. Agravo não conhecido . 2. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". 2.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 2.2. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação "per relationem", com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . 3. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. CLÁUSULA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 126 E 297 DO TST. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Tendo o Tribunal Regional consignado, de forma expressa, que os cartões de ponto constantes dos autos demonstram, "inúmeras vezes", o desrespeito ao intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, é inviável a revisão dessa conclusão em sede extraordinária, por demandar novo exame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 126 do TST. Ademais, a tese recursal de observância automática do intervalo em razão da pré-assinalação autorizada pela cláusula coletiva invocada não foi objeto de prequestionamento específico, atraindo a incidência da Súmula 297 do TST. Diante da ausência de tese explícita sobre os dispositivos legais apontados e da natureza fática da controvérsia, mantém-se a decisão agravada . Agravo conhecido e desprovido . 4. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. INFRAÇÕES AUTÔNOMAS ÀS NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. SÚMULA 126 DO TST. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DE TÓPICO PRECEDENTE QUE DECLAROU A VALIDADE DA JORNADA MEDIANTE NORMA COLETIVA. REDUÇÃO SUBSTANCIAL DA GRAVIDADE DO COMPORTAMENTO PATRONAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. INFRAÇÕES AUTÔNOMAS ÀS NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. SÚMULA 126 DO TST. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DE TÓPICO PRECEDENTE QUE DECLAROU A VALIDADE DA JORNADA MEDIANTE NORMA COLETIVA. REDUÇÃO SUBSTANCIAL DA GRAVIDADE DO COMPORTAMENTO PATRONAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Constatada potencial violação do art. 944 do Código Civil, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. INFRAÇÕES AUTÔNOMAS ÀS NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. SÚMULA 126 DO TST. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DE TÓPICO PRECEDENTE QUE DECLAROU A VALIDADE DA JORNADA MEDIANTE NORMA COLETIVA. REDUÇÃO SUBSTANCIAL DA GRAVIDADE DO COMPORTAMENTO PATRONAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. O descumprimento massivo e reiterado de normas imperativas de proteção à medicina, higiene e segurança do trabalho — especificamente no tocante à concessão parcial do intervalo intrajornada, desrespeito ao intervalo interjornadas mínimo de 11 horas e supressão do descanso semanal remunerado dentro do ciclo de 7 dias — atenta contra a dignidade da comunidade de trabalhadores e lesiona a ordem jurídica social, configurando dano moral coletivo in re ipsa . 2. Apurada a existência de infrações autônomas às normas protetivas, a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal Regional para absolver a ré demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 126 do TST. Manutenção do reconhecimento do dever de indenizar. 3. Não obstante a configuração do dano, o valor fixado a título de reparação extrapatrimonial mede-se pela extensão do prejuízo e pelo grau de culpabilidade do ofensor, conforme a diretriz inserta no artigo 944 do Código Civil. 4. Na hipótese, sobrevindo o provimento do recurso de revista da ré em capítulo precedente para declarar, sob o influxo da tese vinculante do Tema 1.046 da Repercussão Geral do STF , a validade da jornada de trabalho elastecida por norma coletiva, resta afastada a ilicitude quanto à prorrogação da sobrejornada além de duas horas diárias. 5. O decote de parcela expressiva do comportamento antijurídico que fundamentava o montante indenitário fixado pelo Tribunal Regional (R$ 500.000,00) reduz sensivelmente o espectro de gravidade do prejuízo social tutelado. A manutenção do valor originário violaria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ensejando enriquecimento sem causa da coletividade operária. 6. Adequando a sanção pedagógica à realidade jurídica remanescente das infrações autônomas que subsistiram no título condenatório, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para reduzir o quantum indenizatório para o patamar de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .