Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTRR 21061-90.2019.5.04.0202
A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública.
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OUT 2026
TSTRR 221-60.2020.5.09.0016
A minuciosa análise dos declaratórios apresentados evidencia claro viés revisional e questionador do acerto da decisão proferida pela Turma Regional, estando, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso…
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OUT 2026
TSTRR 10190-47.2015.5.15.0036
A tese adotada pela Turma já não se coaduna com o posicionamento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Exerce-se o juízo de retratação, nos termos em que preconiza o art. 1.030, II, do CPC/2015.
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 0000829-52.2023.5.17.0009
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois foi observada a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual: “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao…
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OUT 2026
TSTRR 547-89.2019.5.09.0069
Potencializada a violação do art. 879, § 7º, da CLT, no tema atualização monetária, e ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT, no tema limitação dos valores da condenação, o agravo de instrumento deve ser provido para análise das matérias em recurso de revista.
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OUT 2026
TSTEDCiv-AIRR 0000650-29.2014.5.03.0008
Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, mantendo-se, na íntegra, o acórdão embargado.
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OUT 2026
TSTRR 0020809-96.2020.5.04.0026
No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que considerou que a coexistência de banco de horas não descaracteriza o regime de escala de 12x36 horas.
21
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010739-59.2021.5.15.0032
Cinge-se a controvérsia dos autos a aferir a validade da norma coletiva, que estabelece acordo de compensação de jornada em ambiente insalubre, independente de licença administrativa prévia na forma do art. 60 da CLT, permitindo ainda a prorrogação habitual…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000960-30.2024.5.20.0002
A parte não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, consistente na inobservância dos requisitos inscritos no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de que não se conhece, no particular.
21
OUT 2026
TSTRR 0012388-02.2024.5.15.0017
Em observância da tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO (leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), impõe-se o reconhecimento da…
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OUT 2026
TSTRR 0000087-66.2025.5.21.0002
No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença mediante a qual fora arbitrado em 7,5% do valor da causa os honorários advocatícios, considerando, para tanto, a complexidade média da causa e os demais requisitos dispostos no art. 791-A, § 2º, da CLT, à luz…
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OUT 2026
TSTRR 21775-65.2016.5.04.0231
Evidenciada a possibilidade de provimento do recurso de revista, deixa-se de examinar, por prejudicada, a pretensão de declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC. Prejudicado.
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OUT 2026
TSTRRAg 0010972-36.2024.5.15.0037
Cinge-se a controvérsia sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública.
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OUT 2026
TSTRR 11613-61.2015.5.03.0073
Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno da reclamada, mantendo a invalidade da norma coletiva que estabeleceu jornada de 10h45min em turnos ininterruptos de revezamento, no regime 2x2x4.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001338-51.2023.5.22.0006
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
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