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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 1046 do STF

Precedente qualificado

São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

21

AGO 2026

TSTEmb-RR 11465-30.2017.5.15.0143

Auxílio alimentação: natureza jurídica

Discute-se acerca da natureza salarial da parcela auxílio alimentação, notadamente quanto à aderência ao caso da tese firmada pelo STF, em repercussão geral, no Tema 1046, em relação a contrato de trabalho finalizado em 26/12/2016.

  • Direito do Trabalho
  • Auxílio alimentação
  • +5

21

AGO 2026

TSTAIRR 319-04.2022.5.20.0005

Aposentados e pensionistas: margem consignável

O Tribunal Regional consignou que a Cláusula 34 do ACT 2020/2022 condicionou a majoração da margem consignável da AMS, de 13% para 30%, à priorização dos respectivos descontos pela Petros na folha de pagamento dos aposentados e pensionistas.

  • Direito Civil
  • Aposentados e pensionistas
  • +5

21

AGO 2026

TSTEmb-Ag-RR 1432-61.2017.5.05.0271

Auxílio alimentação: natureza jurídica

Discute-se acerca da natureza salarial da parcela auxílio alimentação, notadamente quanto à aderência ao caso da tese firmada pelo STF, em repercussão geral, no Tema 1046.

  • Direito do Trabalho
  • Auxílio alimentação
  • +5

21

AGO 2026

TSTEDCiv-RR 21461-61.2016.5.04.0024

Anuênio: norma coletiva

Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

  • Processo Civil
  • Anuênio
  • +5

21

AGO 2026

TSTEmb-Ag-RR 658-62.2017.5.12.0036

Banco do brasil: anuênios

Discute-se o direito a diferenças salariais decorrentes do não pagamento dos percentuais de anuênios devidos a partir de 1999, quando a parcela - instituída por norma regulamentar e mantida em instrumentos normativos firmados de 1983 até 1999 – passou a não…

  • Direito do Trabalho
  • Banco do brasil
  • +5

20

AGO 2026

TSTEmb-Ag-RR-Emb 0000360-22.2022.5.05.0026

Auxílio-alimentação: natureza jurídica

A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do…

  • Direito do Trabalho
  • Auxílio-alimentação
  • +4

20

AGO 2026

TSTAg-AIRR 10969-73.2017.5.03.0033

Análise conjunta: matéria idêntica

Debate sobre a validade de norma coletiva autorizar instituição de regime de compensação semanal para labor em condições insalubres, dispensando a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego.

  • Direito Civil
  • Análise conjunta
  • +5

20

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0017440-64.2019.5.16.0004

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

O entendimento firmado no item I da Súmula 372 do TST tem o condão de proteger a estabilidade financeira do empregado, impedindo que, após perceber gratificação de função por dez ou mais anos, possa tê-la suprimida, ocasionando-lhe redução salarial e,…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • +4

20

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0000587-71.2024.5.17.0005

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: regime 12x36

Extrai-se do acórdão regional o registro de que " a questão não se limita a considerar que as horas extras habituais descaracterizam a escala, mas também analisar a validade dos instrumentos normativos que trataram de forma específica da matéria.

  • Direito Constitucional
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

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