Cesta básica: restrições para o recebimento previstas em instrumento coletivo de trabalho

Direito do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário. Cesta básica. Restrições para o recebimento previstas em instrumento coletivo de trabalho. Tema RG nº 1.046. Juízo de retratação negativo. O Tribunal superior do Trabalho assentou que a cláusula em discussão viola o princípio da isonomia. Análise: óbice dos enunciados nº 279 e nº 454 da Súmula do STF. Negativa de provimento.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão mediante qual se negou seguimento a recurso extraordinário interposto em desfavor de acórdão pelo qual o Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida cláusula de acordo coletivo de trabalho, afirmando que as restrições impostas para o recebimento da cesta básica violam o princípio da isonomia. No provimento individual impugnado, assentei a impossibilidade de análise do quadro probatório e do teor da cláusula indicada, ante o óbice dos enunciados nº 279 e nº 454 da Súmula do STF.

2. A parte agravante insiste na violação ao art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República e na inobservância ao decidido pelo STF no Tema nº 1.046 do ementário da Repercussão Geral.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a agravante apresentou argumentação suficiente a alterar a decisão agravada.

III. Razões de decidir

4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema RG nº 1.046 (ARE nº 1.121.633/SP), concluiu pela constitucionalidade de acordos e convenções coletivas que limitem ou restrinjam direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

5. O Tribunal Superior do Trabalho afastou a cláusula em questão porque, “ao excluir o pagamento da cesta básica aos empregados que possuíssem falta, justificada ou não, violou o princípio da igualdade, o que não pode ser admitido”.

6. Para acolher os argumentos da parte recorrente e divergir do que foi decidido pela Corte de origem, seria necessário reexaminar os pressupostos fático-probatórios, a legislação infraconstitucional de regência e a norma coletiva, o que é inviável no âmbito do recurso extraordinário, conforme os enunciados nº 279 e nº 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

7. É inviável o agravo cujas razões consistem, essencialmente, na reiteração das teses veiculadas anteriormente, o que atrai o óbice do enunciado nº 287 da Súmula do STF.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental a que se nega provimento.