Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000733-36.2020.5.02.0011
Não há omissão a ser suprida, visto que ficou expressamente assentado na decisão embargada que, "o Tribunal Regional concluiu que, tendo em vista que as convenções coletivas não podiam firmar a redução do intervalo entre jornadas no período anterior a…
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AGO 2026
TSTAg-RR 0000595-26.2023.5.09.0322
TRT considerou válida a norma coletiva que estabeleceu a jornada 12X36, não obstante a prestação de horas extras (dobras) habituais pela parte autora.
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 0010250-70.2023.5.15.0058
Compulsando as razões do recurso de revista, verifica-se que a parte não impugnou todos os fundamentos constantes no acórdão regional, em especial o de que a reclamada não comprovou que os EPIs fornecidos possuíam certificado de aprovação, nos termos da…
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AGO 2026
TSTEDCiv-RR 1000060-81.2016.5.02.0076
Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil atual.
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AGO 2026
TSTROT 445-82.2021.5.10.0000
Por força do art. 614, § 3º, da CLT, bem como em virtude de precedente vinculante formado no julgamento da ADPF 323, quando o e.
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AGO 2026
TSTRRAg 13241-13.2016.5.15.0010
O Tribunal Regional concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela validade dos registros de jornada apresentados pela reclamada, consignando que a ausência de assinatura do empregado constitui mera irregularidade formal, insuficiente para invalidar…
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AGO 2026
TSTRR 94-78.2019.5.12.0015
Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de conformidade, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC.
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AGO 2026
TSTAg-RR 0001042-93.2019.5.12.0023
Cinge-se a questão em definir a validade da norma coletiva que estabeleceu compensação de jornada em atividade insalubre, sem autorização da autoridade competente.
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AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 100882-36.2016.5.01.0040
Trata-se de processo que retorna a esta Turma por determinação da Vice-Presidência para manifestação acerca da necessidade de exercer eventual juízo de retratação quanto ao tópico "CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA", em face da tese…
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AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0020482-70.2023.5.04.0019
TRT manteve a sentença que reconheceu a invalidade do banco de horas e manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, sob o fundamento de que o " banco de horas, embora autorizado nas normas coletivas, a exemplo da cláusula 37ª da CCT…
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AGO 2026
TSTEDCiv-RRAg 32-24.2014.5.02.0037
1 – Evidenciado o equívoco factual no acórdão embargado, que determinou a compensação da gratificação de função com base na Cláusula 11ª da CCT 2018/2020, sendo que o debate se referia à Cláusula 11ª da CCT 2008/2009 (fl. 61), vigente à época do contrato,…
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AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RR 1001342-42.2016.5.02.0372
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
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AGO 2026
TSTRR 0020355-65.2023.5.04.0009
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), fixou tese jurídica vinculante no sentido de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial…
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AGO 2026
TSTEDCiv-RR 20185-37.2015.5.04.0571
Não se verificam as omissões apontadas pelos embargantes quando o acórdão embargado explicita de forma clara e precisa que, por se tratar de parcela de origem puramente convencional, sua modificação ou limitação por norma coletiva superveniente é válida,…
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 1000934-53.2018.5.02.0090
O direito ao pensionamento mensal previsto no art. 950, caput, do Código Civil vincula-se umbilicalmente à existência de defeito que impeça o ofendido de exercer o seu ofício ou que lhe diminua a capacidade de trabalho.
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