Gratificação de função: horas extras

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS. APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. 1 – Evidenciado o equívoco factual no acórdão embargado, que determinou a compensação da gratificação de função com base na Cláusula 11ª da CCT 2018/2020, sendo que o debate se referia à Cláusula 11ª da CCT 2008/2009 (fl. 61), vigente à época do contrato, que tratava apenas do percentual da gratificação. 2 – Na hipótese o contrato de trabalho findou em 2013 e a presente ação foi ajuizada em 2014, períodos em que a referida norma coletiva não vigia. 3 - Ausência de contrariedade ao Tema 1046 da repercussão geral do STF e de violação ao art. 7º, XXVI, da CF. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo.