Anuênios instituídos por norma coletiva: alteração da natureza jurídica por meio de nova negociação coletiva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. ANUÊNIOS INSTITUÍDOS POR NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR MEIO DE NOVA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não se verificam as omissões apontadas pelos embargantes quando o acórdão embargado explicita de forma clara e precisa que, por se tratar de parcela de origem puramente convencional, sua modificação ou limitação por norma coletiva superveniente é válida, inserindo-se na autonomia privada coletiva respaldada pelo Tema 1.046 da Repercussão Geral do STF. A redefinição dos contornos da verba por via convencional não caracteriza afronta a direito absolutamente indisponível. Embargos de declaração conhecidos e não providos.