Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 0010108-04.2023.5.15.0111
Após inúmeros debates acerca da matéria, esta 7ª Turma houve por bem pacificar a controvérsia e se posicionou no sentido de que o descumprimento do acordo de compensação, inclusive com labor nos dias destinados ao descanso, não o invalida, à luz da tese…
25
AGO 2026
TSTAIRR 0000745-56.2023.5.06.0171
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
25
AGO 2026
TSTRRAg 0000229-59.2020.5.09.0041
A jurisprudência deste Tribunal se encontra pacificada no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para analisar os litígios referentes a pedidos de pagamento de Participação nos Lucros e Resultados - PLR a empregados aposentados da TELEPAR,…
24
AGO 2026
TSTEDCiv-ROT 1031866-27.2023.5.02.0000
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho para declarar a nulidade da Cláusula 6ª da CCT 2021/2023 firmada entre o SINDIFAST e o SINDRESBAR.
24
AGO 2026
TSTEDCiv-RRAg 1000576-76.2016.5.02.0052
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
24
AGO 2026
TSTAg-RRAg 100281-55.2021.5.01.0072
A Lei 11.901/2009, que regulamenta a profissão de bombeiro civil, estabelece, no seu art. 5º, que a jornada de trabalho dessa categoria profissional é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis)…
24
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 10632-86.2018.5.15.0107
O STF fixou tese jurídica de repercussão geral, sintetizada no Tema 1046, nestes termos: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos…
24
AGO 2026
TSTRRAg 12067-71.2014.5.18.0101
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I/TST).
24
AGO 2026
TSTRR 0011475-89.2025.5.15.0015
No julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Tema 1.046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam…
24
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 1398-09.2013.5.15.0058
Esta 2ª Turma deixou explicitamente consignado que " Note-se que a parte agravante não tece uma linha sequer sobre a aplicação do óbice do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT ao exame da matéria ", razão pela qual concluiu pela aplicação da Súmula 422 do…
24
AGO 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010781-43.2022.5.03.0021
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
24
AGO 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0011579-55.2022.5.15.0090
Mediante decisão monocrática, foi provido o recurso de revista da Reclamada para, reconhecendo a validade das normas coletivas em que estabelecida compensação de jornada, em ambiente insalubre, limitar eventual condenação da Reclamada ao pagamento das horas…
24
AGO 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010590-75.2023.5.15.0070
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010165-58.2024.5.15.0023
No caso concreto, examinado o trecho do acórdão regional transcrito no recurso de revista da parte reclamada, verifica-se que nele não há tese acerca da existência ou validade de norma coletiva relativa aos minutos residuais.
24
AGO 2026
TSTAg-RRAg 1000218-91.2022.5.02.0023
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
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