Validade de norma coletiva relativa aos minutos residuais

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DE NORMA COLETIVA RELATIVA AOS MINUTOS RESIDUAIS. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E II, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual. No caso concreto, examinado o trecho do acórdão regional transcrito no recurso de revista da parte reclamada, verifica-se que nele não há tese acerca da existência ou validade de norma coletiva relativa aos minutos residuais. Ao contrário, a controvérsia foi solucionada com fundamento na distribuição do ônus da prova, tendo o Tribunal Regional registrado que ficou comprovada a necessidade de a parte reclamante chegar 20 minutos antes do início da jornada e permanecer 20 minutos após seu término para troca de roupa e banho. Com efeito, a transcrição realizada pela parte recorrente não atende ao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não contém trecho essencial do acórdão regional que evidencie o prequestionamento da matéria sob o enfoque da negociação coletiva, caso existente. Além disso, nos termos em que transcrito o acórdão recorrido nas razões de recurso de revista da parte reclamada, não é possível estabelecer o necessário cotejo analítico entre a decisão regional e a alegada violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, tampouco quanto à incidência do Tema 1046 do STF. Incide, portanto, o óbice do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.