Vícios inexistentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. Esta 2ª Turma deixou explicitamente consignado que " Note-se que a parte agravante não tece uma linha sequer sobre a aplicação do óbice do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT ao exame da matéria ", razão pela qual concluiu pela aplicação da Súmula 422 do TST ao caso. A própria agravante admite que "(...) o agravo interno se concentrou na impugnação do tema efetivamente enfrentado na decisão agravada, qual seja, o auxílio-alimentação, debatendo a adequação do entendimento adotado à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Repercussão Geral, (...)" , demonstrando que não se insurgiu em relação ao óbice aplicado. Ademais, cabe salientar que, se a parte entendia que não havia fundamentação clara na decisão monocrática objeto do seu recurso de agravo interno, caberia a oposição de embargos de declaração em face daquela decisão, e não agora em face do acórdão que não conheceu do seu recurso de agravo interno. Logo, não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.