Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAIRR 0020531-77.2021.5.04.0732
O Regional apresentou entendimento no sentido de ser possível a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, subsidiando-se, para tanto, na premissa de que a matéria está inserida no âmbito de liberdade da negociação coletiva.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010710-55.2018.5.03.0094
ALCANCE DA DECISÃO DO STF NO RE 1.476.596 EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NO CASO ESPECÍFICO DA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 0011296-23.2023.5.15.0017
Trata-se de agravo interposto pela Reclamante contra decisão monocrática em que não foi conhecido seu recurso de revista, mantendo-se o acórdão regional o qual indeferiu o benefício da justiça gratuita à referida parte.
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AGO 2026
TSTRR 0020650-03.2023.5.04.0333
O debate envolve a análise dos artigos 60 e 611-A, XIII, da CLT, à luz do Tema 23 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivos do TST. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000488-29.2021.5.05.0462
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional configura-se nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para o deslinde da controvérsia inviabiliza a devolução da matéria à instância Superior.
31
AGO 2026
TSTRR 0010814-62.2023.5.03.0097
O debate envolve a análise dos artigos 60 e 611-A, XIII, da CLT, à luz do Tema 23 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivos do TST. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT.
31
AGO 2026
TSTAg-RR 20694-47.2019.5.04.0661
Cinge-se a controvérsia a possibilidade de se conferir validade à norma coletiva em que autorizada adoção de compensação de jornada, em atividade insalubre, sem autorização da autoridade competente (CLT, art. 60, caput), sob o enfoque do Tema 1046 do STF em…
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AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0010913-80.2021.5.15.0028
O Tribunal Pleno desta Corte admitiu Incidente de Recurso Repetitivo nº 149 acerca da questão: " Definir se, (i) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é válida a…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 71-10.2017.5.12.0046
A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência prevalecente desta Segunda Turma e do entendimento firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte, por maioria, no julgamento do E-Ag-RR-1001432-74.2018.5.02.0018 (Relator Ministro Breno…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001120-64.2024.5.02.0511
O Tribunal Regional proferiu acordão em consonância com a decisão vinculante proferida pelo STF no ARE 1.121.633 (Tema 1046) e com o decidido no RE 1.476.596.
31
AGO 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010820-81.2015.5.15.0108
O Tribunal Pleno desta Corte admitiu Incidente de recurso repetitivo nº 213 acerca da questão “Diante da tese de repercussão geral (Tema 1046) fixada pelo STF de que ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000022-75.2024.5.02.0048
Trata-se de agravo interposto pelo autor contra decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010103-49.2025.5.03.0077
Trata-se de agravo interposto pelo réu contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020146-62.2020.5.04.0701
O TST aprovou a Instrução Normativa n. 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da…
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AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RR 11877-44.2019.5.15.0028
A SBDI-1 do TST já pacificou o entendimento de que incide a prescrição parcial no caso em que o trabalhador, em atividade, já vinha recebendo o auxílio-alimentação antes da alteração implementada pela empresa no sentido de atribuir o caráter indenizatório à…
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