Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 0100657-78.2023.5.01.0037
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000183-18.2020.5.02.0342
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência.
31
AGO 2026
TSTAIRR 0000671-48.2020.5.05.0037
Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST.
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 1000589-17.2017.5.02.0254
TESE VINCULANTE DO STF Por meio da decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e foi negado seguimento ao recurso de revista.
31
AGO 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0020215-50.2022.5.04.0111
RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL PELA PRÓPRIA RECLAMADA Deve ser mantida com ajuste de fundamentos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência.
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AGO 2026
TSTRR-AIRR 21146-93.2017.5.04.0122
O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as…
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AGO 2026
TSTRR 0000590-08.2022.5.12.0014
Inicialmente, cumpre registrar que o debate acerca do direito ao recebimento do adicional de insalubridade em razão da limpeza de banheiro público ou coletivo de grande circulação encontra-se afetado a exame do Tribunal Pleno desta Corte Superior, no Tema 33…
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 0000550-54.2015.5.20.0012
Na hipótese, a Corte local reformou a decisão de origem para excluir da condenação o reconhecimento da natureza salarial das verbas auxílio-refeição e cesta alimentação e reflexos, sob o fundamento de que “os Acordos Coletivos de Trabalho adunados aos Autos…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000573-79.2025.5.02.0061
O Tribunal Regional concluiu que a cláusula normativa invocada pela Reclamada, ao prever que o adicional de ativação em campo não se incorpora ao salário, não lhe atribuiu natureza indenizatória nem excluiu expressamente sua repercussão na base de cálculo…
31
AGO 2026
TSTAg-Ag-RRAg-RRAg 0000303-19.2024.5.09.0124
Conforme mencionado na decisão monocrática, o Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 28, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "1.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100730-17.2021.5.01.0006
Caso em que o Tribunal Regional registrou a existência de norma coletiva em que prevista jornada de trabalho de 48 horas semanais, com observação do limite mensal de 180 horas, somente sendo consideradas como extras aquelas que excederem as 180 horas mensais.
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AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 0001369-52.2022.5.17.0004
Embargos de declaração acolhidos para, conferindo efeito modificativo ao julgado analisar o tema. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.720.252
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em razão da ausência de impugnação específica, aplicando a Súmula n. 182/STJ.
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AGO 2026
TSTRRAg-RR-Ag-PetCiv 0000719-97.2021.5.08.0001
Trata-se de proposta encaminhada pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho de instauração de incidente de assunção de competência no âmbito desta Corte Superior.
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AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0000428-47.2024.5.09.0007
TRT deferiu o pagamento de diferenças salariais à reclamante registrando que “em que pese a autonomia negocial coletiva, não há como dar validade ao instrumento normativo que não observou o piso salarial previsto em Lei, como no presente caso em que o piso…
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