Proposta de instauração de incidente de assunção de competência encaminhada por turma do TST

PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA ENCAMINHADA POR TURMA DO TST. REQUISITOS NECESSÁRIOS. COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE. QUESTÃO DE DIREITO. GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL. PREVENÇÃO OU COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPETIÇÃO EM MÚLTIPLOS PROCESSOS. SATISFEITOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 947, CAPUT, DO CPC E 298, INCISO I, DO RITST. BANCO DO ESTADO DO PARÁ. PARCELA “COMPLEMENTO DE GRATIFICAÇÃO”. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. INCORPORAÇÃO. PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE ACOLHIDA. 1. Trata-se de proposta encaminhada pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho de instauração de incidente de assunção de competência no âmbito desta Corte Superior. 2. A questão em discussão consiste em identificar os pressupostos necessários à instauração do IAC e, ainda, se eles estão satisfeitos no caso concreto. 3. O acolhimento, ou não, da proposta de instauração de IAC dependerá, em suma, da presença dos seguintes requisitos: a) legitimidade e competência; b) controvérsia envolvendo questão de direito relevante; c) grande repercussão social ou conveniência na prevenção ou na composição de divergência interna do Tribunal; d) ausência de repetição em múltiplos processos. 4. Por se tratar de proposta formulada por Ministro Relator perante órgão fracionário (art. 947, § 1º, do CPC) para que o recurso seja submetido ao Tribunal Pleno do TST (art. 947, § 1º, do CPC c/c art. 298, § 1º, do RITST), satisfeito o requisito atinente à legitimidade e à competência. 5. Considerando os limites objetivos do acórdão regional e os argumentos defendidos no recurso de revista, bem como os fundamentos adotados pela 7ª Turma do TST ao encaminhar a proposta de instauração do IAC, a solução da controvérsia delineada não depende da reanálise de fatos, mas envolve discussão predominantemente jurídica, qual seja: analisar se a parcela “complemento de gratificação”, paga por força de norma coletiva, poderia ser suprimida pelo Banco do Estado do Pará, da remuneração do empregado que a tenha percebido por mais de dez anos ou daquele destituído de cargo de confiança que tenha continuado a exercer as mesmas atividades, com idênticas responsabilidades. 6. A matéria de fundo depende de uma avaliação acerca da validade e da eficácia de norma coletiva, pressupondo uma leitura adequada de precedentes do Supremo Tribunal Federal, como o Tema n.º 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e o julgamento de mérito da ADPF n.º 323, o que, por si só, denota a sua relevância. Além disso, no Tribunal de origem, a questão foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado a partir do presente feito, que serviu de causa-piloto, circunstância que exige uma análise diferenciada pelo TST do recurso interposto, conforme os arts. 987, § 2º, do CPC e arts. 1º, § 2º, e 4º da Instrução Normativa Transitória 41-A/2024, evidenciando nítido interesse público na definição de controvérsia e a proporção de sua repercussão social. 7. Considerando a extensão territorial da jurisdição prestada pelo Tribunal Superior do Trabalho, os processos em trâmite nessa Corte limitam-se àqueles originários da 8ª Região, em número reduzido, evidenciando a satisfação do requisito negativo referente à ausência de repetição da questão de direito em múltiplos processos. 8. Preenchidos os requisitos necessários à instauração do IAC estabelecidos nos arts. 947, caput, do CPC e 298, inciso I, do RITST, a proposta deve ser acolhida com a finalidade de dirimir relevante questão jurídica, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, a qual assim pode ser sintetizada: “É válida a supressão, pelo Banco do Estado do Pará, da parcela “complemento de gratificação” paga por força de norma coletiva, da remuneração do empregado que a tenha percebido por mais de dez anos ou daquele destituído de cargo de confiança que tenha continuado a exercer as mesmas atividades, com idênticas responsabilidades?” Incidente de assunção de competência admitido.