Natureza jurídica do auxílio-refeição e cesta alimentação

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Na hipótese, a Corte local reformou a decisão de origem para excluir da condenação o reconhecimento da natureza salarial das verbas auxílio-refeição e cesta alimentação e reflexos, sob o fundamento de que “os Acordos Coletivos de Trabalho adunados aos Autos estabelecem natureza indenizatória para as ditas verbas, consoante se observa das cláusulas 14ª, §6º e 15ª, do ACT 2013/2014”. Conforme constou na decisão agravada, o e. STF, no julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Portanto, não se tratando a verba auxílio-refeição e cesta alimentação de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Insta salientar, ainda, não haver qualquer registro no acórdão regional acerca da natureza contratual das parcelas auxílio-refeição e cesta alimentação. Nesse sentido, considerando que o e. TRT consignou expressamente a existência de norma coletiva prevendo a natureza indenizatória das citadas verbas, correta a decisão agravada que manteve a conclusão regional, haja vista estar em consonância com a tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com aplicação de multa.