Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020442-52.2021.5.04.0571
Esta Corte, em 2016, consolidou entendimento nos termos do item III da Súmula 191, no sentido de que não prevalece a alteração legislativa promovida pela Lei nº 12.740/2012 para os contratos celebrados sob a égide da Lei nº 7.369/1985, calculando-se o…
01
SET 2026
TSTAg-RRAg 0010196-57.2020.5.03.0054
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
01
SET 2026
TSTRR 100685-28.2017.5.01.0014
Diante do atendimento aos pressupostos previstos no art. 896, §1º-A, II e III, da CLT, impõe-se a superação do óbice adotado na decisão monocrática, pelo que se dá provimento ao agravo para reanalisar o agravo de instrumento.
01
SET 2026
TSTEmb 0011177-86.2023.5.15.0009
A controvérsia diz respeito à incorporação do descanso semanal remunerado ao salário dos trabalhadores horistas, instituída no acordo coletivo de 1996, em cláusula renovada até 2004, representando um aumento salarial de 16,66%.
01
SET 2026
TSTAg-RRAg 0010163-61.2025.5.03.0064
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
01
SET 2026
TSTAg-RRAg 0020758-18.2021.5.04.0231
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada para reconhecer a validade dos turnos ininterruptos de revezamento pactuados em norma coletiva.
01
SET 2026
TSTRR 469-96.2015.5.09.0017
Na forma do artigo 1.030, II, do CPC, deve ser realizado juízo de retratação para adequar a decisão do C. TST ao entendimento exarado pelo E. STF, em repercussão geral (Tema 1.046).
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010804-84.2020.5.15.0001
Consta no acórdão regional que a norma coletiva em apreço estabeleceu adicional noturno no percentual de 40% (quarenta por cento), em compensação à duração de sessenta minutos para a hora noturna.
01
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 10233-76.2019.5.03.0165
STF Verificada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
01
SET 2026
TSTAg-RR 0020006-10.2024.5.04.0791
Cinge-se a controvérsia sobre a validade do acordo de compensação de jornada previsto em norma coletiva quando a prestação laboral se desenvolve em condições insalubres, sem a devida autorização prévia da autoridade competente (art. 60 da CLT).
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001878-03.2024.5.02.0007
A controvérsia consiste em definir se a autora faz jus à indenização decorrente da supressão do labor extraordinário, nos termos da Súmula nº 291 do Tribunal Superior do Trabalho.
01
SET 2026
TSTRR 1000276-58.2024.5.02.0465
A controvérsia diz respeito à incorporação do descanso semanal remunerado ao salário dos trabalhadores horistas, instituída no acordo coletivo de 1996, em cláusula renovada até 2004, representando um aumento salarial de 16,66%.
01
SET 2026
TSTRR 1001498-07.2023.5.02.0462
A controvérsia diz respeito à incorporação do descanso semanal remunerado ao salário dos trabalhadores horistas, instituída no acordo coletivo de 1996, em cláusula renovada posteriormente, representando um aumento salarial de 16,66%.
01
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg-ED-Ag-RRAg 101103-96.2017.5.01.0003
A Vice-Presidência do TST determinou o retorno dos presentes autos à 4ª Turma, para exercício de possível juízo de retratação quanto ao tema das horas extras, ante o entendimento vinculante fixado pelo STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral.
31
AGO 2026
TSTAg-RRAg 1002374-42.2017.5.02.0471
Hipótese em que o Tribunal Regional não emitiu manifestação quanto à existência de norma coletiva que teria regulamentado especificamente a contabilização do período à disposição do empregador, o que atrai o óbice da Súmula 297 do TST e inviabiliza a análise…
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