TSTEDCiv-Ag-RR 10233-76.2019.5.03.0165
Acordo de compensação de jornada: previsão em norma coletiva
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito do Trabalho
- Acordo de compensação de jornada
- Previsão em norma coletiva
- Trabalho em condição insalubre
- Ausência de autorização ministerial
- Formação, Suspensão e Extinção do Processo
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE EM AGRAVO - RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO – ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TRABALHO EM CONDIÇÃO INSALUBRE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - TEMA N° 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF Verificada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração, apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo.
Indexação
Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Negativa de Prestação Jurisdicional; Compensação em Atividade Insalubre; Regime 12 x 36