Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
02
SET 2026
TSTRRAg 1002392-21.2016.5.02.0464
Evidenciado o equívoco da decisão agravada, dá-se provimento ao apelo para melhor exame do agravo de instrumento, quanto ao tema em epígrafe. Agravo conhecido e provido.
02
SET 2026
TSTAIRR 279-52.2021.5.12.0046
Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida.
02
SET 2026
TSTRRAg 553-44.2012.5.09.0004
Nos termos do item I da Súmula 422/TST, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
02
SET 2026
TSTEDCiv-RR 822-64.2018.5.09.0007
O Réu, ora Embargante, sustenta que, ao reformar a decisão regional, o acórdão embargado não observou a previsão da jornada 12x36 por norma coletiva, o que consequentemente exigiria a análise da respectiva matéria sob a luz de provável ofensa ao inc. XXVI do…
02
SET 2026
TSTAg-ED-AIRR 21749-23.2017.5.04.0008
O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu que o reclamado descumpriu a cláusula convencional que impunha a manutenção de local adequado para descanso dos empregados durante os intervalos de plantão, ao registrar que os…
02
SET 2026
TSTAg-Ag-AIRR 1000775-97.2019.5.02.0471
A controvérsia cinge-se à validade de cláusula coletiva que prevê a redução do intervalo intrajornada, considerados o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.046 da repercussão geral, em período…
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 575-92.2020.5.14.0001
91470/2026-5 O reclamado apresenta petição por meio da qual postula, em síntese, que seja considerados e juntados aos autos como documentos novos os "recentes precedentes favoráveis oriundos das e. 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 7ª e 8ª Turmas do c.
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001549-09.2016.5.02.0318
Discute-se o marco inicial da prescrição das pretensões indenizatórias decorrentes de doença ocupacional.
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 10470-73.2022.5.03.0014
O Tribunal Regional consignou que o reclamante, embora ocupante do cargo de Supervisor de Vendas, subordinava-se ao gerente-geral, tinha sua jornada e intervalo intrajornada controlados e não detinha amplos poderes de gestão, mando ou representação,…
02
SET 2026
TSTRRAg 503-52.2016.5.09.0594
O Tribunal Regional, ao exercer o juízo primário de admissibilidade, limitou-se a cumprir a atribuição funcional prevista no art. 896, § 1º, da CLT.
02
SET 2026
TSTRR 0011614-18.2024.5.18.0201
Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade do regime de compensação adotado pela reclamada por dois fundamentos distintos: a) inexistência de licença prévia das autoridades competentes para as prorrogações de jornada em atividade insalubre; b) as…
02
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-ED-RRAg 1002235-31.2016.5.02.0017
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
02
SET 2026
TSTARR 1243-03.2012.5.04.0234
O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor os…
02
SET 2026
TSTEmb-RR 0000816-52.2017.5.10.0011
Embargos da NOVACAP contra acórdão da Terceira Turma que considerou inválida cláusula coletiva que fixa o divisor 220 para empregados submetidos a jornada semanal de 40 horas e aplicou a Súmula nº 431 do TST.
02
SET 2026
TSTRRAg 11377-42.2017.5.03.0008
No que tange a presente controvérsia, observa-se que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região admitiu parcialmente a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional apresentado pelo reclamante.
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